Marco regulatório e controle social dos meios de comunicação

O debate sobre comunicação no Brasil ainda parece ter muito a aprender com a experiência de construção democrática de políticas públicas via conselhos e conferências. Nesse campo qualquer ensaio de participação da sociedade em espaços de regulação ou, ainda pior, de debate sobre conteúdo, pode acabar pelas críticas que veem na regulação, uma tentativa de censura.

Para muitas organizações da sociedade civil, no entanto, criação de orgãos que possam iniciar um processo de regulamentação e participação social é justamente o que garante a liberdade de expressão. É o que avalia Roseane Bertolli, secretária de comunicação da CUT: "Quando você não delimita, quando você não regula, o próprio mercado regula. E ele regula a favor de quem é mais forte. Nesse caso, ele vai garantir o direito de liberdade de expressão somente a alguns grupos (que são inseridos no mercado), e não a todos", avaliou Roseane durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias.

O evento foi promovido pelo governos federal em Brasília, no início de novembro. A realização  de um seminário com esse tema foi entendida como um avanço no processo de fortalecimento da democracia no país pelo Conselho Federal de Psicologia, pelos Conselhos Regionais e pelas 38 entidades da sociedade civil que divulgaram manifesto durante o evento. O texto defende a criação  de Conselhos Estaduais de Comunicação Social - em curso no Ceará, na Bahia, em Alagoas, no Piauí, em Minas Gerais, em São Paulo e no Rio de Janeiro -, avaliados como oportunidade ímpar para experimentação de formas alternativas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas de comunicação. " Entendemos que o comportamento de todos os atores sociais deva ser o de acompanhar atentamente essas experiências, fazendo as críticas cabíveis e aproveitando dali todo resultado que possa fortalecer a democracia no Brasil".

Destinado ao Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, o manifesto aponta a importância de "conjugar liberdade de imprensa com liberdade de expressão".

Marco Legal

No seminário, o Ministro Franklin Martins disse querer endereçar, ainda em 2010, anteprojeto de regulção do setor à presidente eleita Dilma Rousseff. " Nenhum grupo tem o poder de interditar a discussão. A discussão está na mesa. Terá de ser feita. Pode ser num clima de enfrentamenteo ou de entendimento", disse. O jornal O Estado de São Paulo chamou o tom do ministro de "beligerante". Dias depois, o ministro defendeu a reestruturação do Ministério das Comunicações, para que ele possa cumprir o papel de formulador das políticas públicas na área de comunicações e telecomunicaçãos.

Também a deputada federal Luiza Erundina (PSB - SP) defendeu o debate sobre o novo marco regulatório para as comunicações no país. 'Se tiver vontade política do Congresso, numa nova legislatura, em parceria com o Poder executivo e com a sociedade civil organizada, poderemos, no menor tempo possível, rever, reorientar e reestruturar o marco legal das comunicações no Brasil", comenta Erundina. (Com informações da Tela Viva News).



O que é controle social?
Controle social é, até hoje, uma palavra polêmica, porque controle pode ser associado a repressão supressão de conflitos. No entanto, não foi esse sentido que a expressão se consolidou entre os movimentos sociais que lutam plea prossibilidade de incidir sobre a gestão de políticas públicas. Foi, de fato, como uma forma de contribuírem para o bom andamento do Estado, "orientando à Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação, conforme explica a página Portal da Transparência, do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br).
Espaços de controle público são, portanto canais de diálogo entre gestores e a população - diretamente ou representada por organizações da sociedade. Eles permitem que a democracia não fique restrita ao voto a cada quatro anos, mas seja consolidada também pelo acompanhamento, de perto, dos mandatos dos eleitos e das decisões administrativas que eles tomam. 


Fonte: http://www.pol.org.br 

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